ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, 12 setembro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ.
Art. 1º Institui a tabela XIII na Lei Municipal 79, de 10 de dezembro de 2003, nos seguintes termos.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA |
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1 |
Instituições financeiras de qualquer natureza, inclusive cooperativas de créditos, serviços prestados por bancos em geral, cooperativas médicas, operadoras de planos de saúde, planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres, planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5% |
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2 |
Demais atividades não especificadas |
2,5% |
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PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS |
Valor /Ano |
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1 |
Formação de nível superior por ano |
150,00 |
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2 |
Formação de nível médio por ano |
100,00 |
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3 |
Formação de nível fundamental por ano |
50,00 |
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4 |
Sociedade de profissionais, por profissional e por ano |
100,00 |
Art.2º Os valores expressos em reais serão atualizados anualmente conforme variação do INPC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (12/09/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:ACAE7C62