ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 76/2026

 

Súmula: Aprova o Plano de Ação para adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, por meio de deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, por meio de repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinado ao cofinanciamento das ações e dos serviços socioassistenciais e ao aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Plano de Ação apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pato Branco, 29 de outubro de 2026.

 

ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS

Presidente

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 


Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:ACAED60C