ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 575/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único, do Art. 11, da Lei nº 575/2018, de 03 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11...

Parágrafo único. No caso de desastres, em que se inserem as situações de emergência decretadas pelo Município ou de calamidades públicas, consoante à previsão do inciso VI, deste artigo, o benefício destina-se ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas, autorizando o Poder Executivo Municipal para a sua execução, a realização das seguintes despesas:

Materiais de consumo;

Serviços de Terceiro – Pessoa Física e/ou Jurídica;

Pagamento de pessoal das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

Benefícios eventuais, desde que devidamente regulamentado, compreendendo:

Aluguel Social;

Materiais de limpeza;

Gêneros Alimentícios;

Materiais de construção;

Auxílio-natalidade e funeral;

Vestuário;

Expedição de documentação;

Ações de fortalecimento dos serviços sócio assistenciais;

Recuperação das unidades da política de assistência social de oferta direta e indireta.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:ACB1C226