ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 016/2019. SÚMULA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM OBRA PÚBLICA DE PLACA INFORMATIVA CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO E DE PARALISAÇÃO DA MESMA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade do Poder Legislativo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Em todas as obras públicas realizadas deverá ser afixada placa com, no mínimo, os seguintes dados:

 

Endereço completo da obra;

Data do inicio e término previsto da obra;

Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;

Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;

Número do contrato administrativo ou processo licitatório;

Finalidade da obra;

O valor da execução da obra;

Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/ conveniados, bem como suas respectivas contribuições;

Endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação.

 

Parágrafo Único. A Placa deverá ser colocada em local visível, constando no mínimo. De 1,00m X 1,50m, ou seja, 1,5m2 (um metro e meio quadrados), durante todo o período de realização das obras.

 

Art. 2º É obrigatório a fixação e placa em obra pública paralisada, contendo de forma sucinta a exposição dos motivos de sua interrupção.

 

Parágrafo Único. Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Além da exposição dos motivos deverá conter na placa de que trata esta Lei:

 

O endereço do portal da internet do órgão responsável, quando houver;

O telefone da Secretaria responsável pela obra paralisada.

 

Parágrafo Único. A placa deverá ser colocada em local visível, nos moldes e dimensões que possibilite a leitura das informações pelos cidadãos.

 

Art. 4º A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.

 

Art. 5º Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter a Câmara Municipal de Cerro Azul no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.

 

Parágrafo Único. Deverá o órgão publico responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet o relatório de que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 27 de novembro de 2019.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:ACB2411A