ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI 21/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº. 15/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 14/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 013/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 (Lei 21/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 15/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 14/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária |
08.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0009.2.078 |
- |
Provopar Ação Social |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.6.90.72.00.00 |
- |
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
15.000,00 |
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:
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Órgão |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Tesouraria |
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Unidade Orçamentária |
06.003 |
- |
Departamento de Tesouraria |
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28.843.0000.2.065 |
- |
Encargos e Amortização da Dívida Pública |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.6.90.72.00.00 |
- |
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
15.000,00 |
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
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0009 |
2078 |
PROVOPAR AÇÃO SOCIAL |
Un |
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2021 |
1 |
15.000,00 |
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Descrição: Manutenção dos recursos de Doação ao PROVOPAR AÇÃO SOCIAL. |
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 15/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a acrescentar no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as seguintes ações orçamentárias:
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as seguintes ações, do Anexo de Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 14/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, na forma abaixo descrita:
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Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Nome |
Valor |
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8 |
001 |
08 |
244 |
0009 |
PROVOPAR AÇÃO SOCIAL |
15.000,00 |
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 04 de Março de 2022
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:ACBA41A5