ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PORTARIA Nº 001/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PESSOAIS PELOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO AMBIENTE DE TRABALHO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente escolar organizado, seguro, acolhedor e favorável ao desenvolvimento das atividades educacionais;

CONSIDERANDO que professores, educadores e demais funcionários devem manter atenção integral às suas atribuições, especialmente no atendimento, acompanhamento, cuidado e segurança das crianças e estudantes;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer regras para o uso consciente dos aparelhos celulares durante o horário de trabalho, evitando distrações e prejuízos ao desenvolvimento das atividades escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o uso de tecnologias esteja relacionado às atividades pedagógicas, administrativas e institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o uso de aparelhos celulares, smartphones, relógios inteligentes e demais dispositivos eletrônicos pessoais pelos professores, educadores infantis, servidores administrativos, auxiliares, merendeiras, serviços gerais, estagiários e demais funcionários no âmbito das instituições da Rede Municipal de Ensino de Lupionópolis.

Art. 2º Fica vedado o uso de aparelhos celulares para fins particulares durante o horário de trabalho e no exercício das atividades profissionais, especialmente:

I – Durante as aulas e atividades pedagógicas;

II – Durante o atendimento, acompanhamento e cuidado das crianças da Educação Infantil;

III – Durante os momentos de alimentação, recreação, higiene, descanso e deslocamento dos estudantes;

IV – Durante reuniões, formações, atendimentos aos pais e responsáveis e demais atividades institucionais;

V – Em situações que comprometam a atenção, a segurança, a vigilância e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 3º O uso de aparelhos celulares será permitido nas seguintes situações:

I – Para fins pedagógicos, mediante planejamento e necessidade da atividade;

II – Para comunicação e execução de atividades administrativas e institucionais;

III – para registros e encaminhamentos relacionados ao trabalho, observadas as normas de proteção de imagem e dados pessoais;

IV – Em situações de urgência ou emergência;

V – Para atendimento de necessidades de saúde devidamente justificadas;

VI – Nos horários de intervalo e descanso, em local e condições que não prejudiquem o funcionamento da instituição.

Art. 4º Durante o expediente, os aparelhos celulares pessoais deverão permanecer guardados, preferencialmente em modo silencioso, sendo utilizados somente nas situações autorizadas por esta Portaria.

Art. 5º Os professores e educadores deverão manter atenção permanente aos estudantes sob sua responsabilidade, sendo expressamente vedado o uso de celulares para redes sociais, conversas particulares, jogos, vídeos e demais atividades sem relação com o trabalho durante o atendimento aos alunos.

Art. 6º Os demais funcionários deverão observar as mesmas orientações, respeitando as particularidades de cada função e garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar.

Art. 7º As direções das instituições deverão:

I – Dar ciência desta Portaria a todos os profissionais;

II – Orientar os servidores quanto ao cumprimento das disposições estabelecidas;

III – Organizar procedimentos para situações de urgência e necessidade de comunicação;

IV – Acompanhar o cumprimento das determinações;

V – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura eventuais descumprimentos, para as providências cabíveis.

Art. 8º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar orientação formal e, em caso de reincidência ou gravidade, encaminhamento ao setor competente para análise e adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Art. 9º Os casos excepcionais serão analisados pela direção da unidade escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 10. Esta Portaria deverá ser observada em todas as instituições vinculadas à Rede Municipal de Ensino, incluindo a Escola Municipal Guido Maria Conforti, CMEI Casinha Feliz e CMEI Cantinho da Criança, bem como pelos profissionais que atuam nos demais espaços e serviços da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lupionópolis – PR, 06 de novembro de 2026.

 

LUCIANA NEVES DA SILVA ALVES

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal de Lupionópolis – Paraná


Publicado por:
Vanessa Aparecida Leite Silva
Código Identificador:ACBCA1DA