ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.562/2015.
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 61.518,72 (Sessenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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10. 000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.003.17.512.0054.1072 |
PROGRAMA ESGOTAMENTO SANITARIO |
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33.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
33739 |
61.518,72 |
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TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO |
61.518,72 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64.
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
Conta Corrente |
VALOR |
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33739 |
PROGRAMA ESGOTAMENTO SANITARIO |
B.B. 17.092-5 |
61.518,72 |
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TOTAL |
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61.518,72 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 de agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:ACC03300