ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.056 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 014/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:
I - Lote de terreno urbano sob n° 01, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 290,38 mts² (duzentos e noventa metros e trinta e oito decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.024, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
II - Lote de terreno urbano sob n° 02, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.025, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
III - Lote de terreno urbano sob n° 03, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.026, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
IV - Lote de terreno urbano sob n° 04, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.027, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
V - Lote de terreno urbano sob n° 05, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.028, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
VI - Lote de terreno urbano sob n° 06, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.029, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
VII - Lote de terreno urbano sob n° 07, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.030, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
VIII - Lote de terreno urbano sob n° 08, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 220,35 mts² (duzentos e vinte metros e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.031, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
VIX - Lote de terreno urbano sob n° 09, da quadra "A", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 221,48 mts² (duzentos e vinte e um metros e quarenta e oito decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.032, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
X - Lote de terreno urbano sob n° 01, da quadra "B", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,90 mts² (duzentos e dezenove metros e noventa decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.033, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XI - Lote de terreno urbano sob n° 02, da quadra "B", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,90 mts² (duzentos e dezenove metros e noventa decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.034, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XII - Lote de terreno urbano sob n° 03, da quadra "B", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,90 mts² (duzentos e dezenove metros e noventa decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.035, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XIII - Lote de terreno urbano sob n° 04, da quadra "B", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,90 mts² (duzentos e dezenove metros e noventa decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.036, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XIV - Lote de terreno urbano sob n° 05, da quadra "B", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,90 mts² (duzentos e dezenove metros e noventa decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.037, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XV - Lote de terreno urbano sob n° 01, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 221,25 mts² (duzentos e vinte e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.038, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XVI - Lote de terreno urbano sob n° 02, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.039, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XVII - Lote de terreno urbano sob n° 03, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.040, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XVIII - Lote de terreno urbano sob n° 04, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.041, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XIX - Lote de terreno urbano sob n° 05, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.042, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XX - Lote de terreno urbano sob n° 06, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.043, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXI - Lote de terreno urbano sob n° 07, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.044, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXII - Lote de terreno urbano sob n° 08, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.045, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXIII - Lote de terreno urbano sob n° 09, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.046, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXIV - Lote de terreno urbano sob n° 10, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.047, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXV - Lote de terreno urbano sob n° 11, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.048, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXVI - Lote de terreno urbano sob n° 12, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.049, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXVII - Lote de terreno urbano sob n° 13, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.050, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXVIII - Lote de terreno urbano sob n° 14, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.051, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXIX - Lote de terreno urbano sob n° 15, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.052, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXX- Lote de terreno urbano sob n° 16, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.053, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXXI - Lote de terreno urbano sob n° 17, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 219,45 mts² (duzentos e dezenove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.054, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXXII - Lote de terreno urbano sob n° 18, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 226,00 mts² (duzentos e vinte e seis metros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.055, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
XXXIII - Lote de terreno urbano sob n° 19, da quadra "C", do Loteamento São João - 7ª Parte, situado ao lado ímpar Rua Schirley Girotto Casanova, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 995,02 mts² (novecentos e noventa e cinco metros e dois decímetros quadrados), objeto da Matrícula n.º 22.056, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória/PR;
Art. 2º. Os imóveis descritos nesta lei, cuja avaliação alcança R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), ficam por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – A donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º. Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.
Art. 8º. Fica o Município de General Carneiro responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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