ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.248, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO A AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares, através do Poder Executivo, autorizado a repassar à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS) o valor de R$ 47.379,74 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a título de contrapartida municipal referente ao Termo de Convênio n.º 098/2022, firmado entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (SESA/FUNSAÚDE), e a referida Associação.

Parágrafo único. A Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (AAHTS) se compromete a realizar a prestação de contas, observando as normas estabelecidas no convênio, devendo encaminhar ao Departamento de Contabilidade do Município as notas fiscais correspondentes, contendo a devida referência ao número da licitação e do contrato vinculados.

Art. 2.º Para fazer face as obrigações do convênio, objeto da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a dotação orçamentária abaixo:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0330.2064 APOIO FINANC. A OUTRAS INSTIT. DA ÁREA DE SAUDE

4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS

05590-00000 - Recursos Ordinários (Livres).

Art. 3.º Fica alterada a Lei n.º 1.978/2021 de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), bem como seus anexos.

Art. 4.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.017/2024 de 06 de julho de 2024 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências".

Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, data supra, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:ACD5761C