ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 02/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – no Município de Realeza e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MOACYR OLDRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado parte do anexo VIII da Lei Complementar nº. 02, de 29 de setembro de 2020, Zona Especial Turística 1, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VIII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)
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ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 1 |
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USO |
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PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
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HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H5 |
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H4 |
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COMUNITÁRIO |
E1 E2 |
E3 |
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COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
- |
CS1 |
CS2 |
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INDUSTRIAL |
- |
- |
I1 I2 |
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OCUPAÇÃO |
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Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²) |
500 |
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Área Mínima do Lote de Esquina (m²) |
500 |
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Taxa de Ocupação máxima (%) |
50 |
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Coeficiente de Aproveitamento Máximo |
1,0 |
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Número de Pavimentos |
2 |
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Altura Máxima (m) |
8 |
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Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
APP + 50% |
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Recuo Frontal Mínimo |
5,0 |
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Afastamentos Mínimos obrigatórios |
Lateral |
2,0 |
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Fundo |
3,0 |
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Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
18 |
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Esquina |
20 |
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NOTAS:
H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:ACE2F0E9