ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 02/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento – no Município de Realeza e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu, MOACYR OLDRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado parte do anexo VIII da Lei Complementar nº. 02, de 29 de setembro de 2020, Zona Especial Turística 1, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO VIII - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZR1)

 

ZONA ESPECIAL TURÍSTICA 1

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 H2 H3 H5

 

H4

COMUNITÁRIO

E1 E2

E3

 

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

CS2

INDUSTRIAL

-

-

I1 I2

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

500

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

500

Taxa de Ocupação máxima (%)

50

Coeficiente de Aproveitamento Máximo

1,0

Número de Pavimentos

2

Altura Máxima (m)

8

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

APP + 50%

Recuo Frontal Mínimo

5,0

Afastamentos Mínimos obrigatórios

Lateral

2,0

Fundo

3,0

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

18

Esquina

20

 

NOTAS:

H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio, serviço vicinal e serviço de centralidade / CS2: comércio, serviço regional e serviço específico / I1: indústria caseira e incômoda / I2: indústria nociva e perigosa;

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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