ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.047 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o poder executivo realizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no artigo 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com as entidades abaixo relacionadas:

 

I. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA - APAE - CNPJ: 75.342.691/0001-00, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais);

 

II. UNIDADE SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ: 75.341.560/0001-09, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$171.284,66 (Cento e Setenta e Um Mil, Duzentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos);

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados a Entidades, através de Termo de Colaboração, destinados a subsidiar a manutenção e desenvolvimento e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 À 15 Anos de idade. e Promover Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência, através do Serviço de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com Deficiência e suas Famílias, exercício 2021-2022.

 

Art. 2ºAs parcerias a serem firmadas serão cobertas com recursos oriundos do Governo Federal, repassados através do SIGTV (Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias) para execução de atividades das OSCs acima identificadas, advindos de emenda Parlamentar.

 

Art. 3ºA duração das parcerias será até 31 de dezembro de 2022, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.

 

§ 1º A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.

 

§ 2º Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.

 

§ 3º Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2.021.

 

Art. 5º Os termos pactuados poderão ser prorrogados ou sofrer alteração de valor mediante de termo aditivo, desde que haja base legal e justificativa mediante acordo entre os participantes, observado sempre o limite legal e ficando estes sujeitos à análise da Secretaria Municipal de Assistência.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de outubro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 054/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 062/2021

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:ACE4F5C7