ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.998, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

Súmula: Dispõe sobre a autorização para revisão geral anual dos Servidores Públicos municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASITÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais, concursados e comissionados, decorrente da defasagem inflacionária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2023, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

 

Art. 2º - Autoriza a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais lotados no Magistério, decorrente da defasagem inflacionária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2023, percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

 

Art. 3º - Os recursos necessários correrão por conta de dotações no orçamento em vigor.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 29 de janeiro de 2024.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2021-2024


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:ACE59FF4