ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.843, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Regulamenta o sistema de concessão de diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Diárias
Art. 1º As diárias de que trata a presente Lei serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos gastos de viagens dos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal quando se deslocarem da sede do Município a serviço, em missão oficial de representação ou com a finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função pública.
Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e outras, correlatas, excetuadas as despesas de locomoção e transporte.
Art. 3º Ficam as diárias estipuladas de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à diária integral, o período do afastamento deverá envolver uma pernoite com até 24 (vinte quatro) horas de ausência.
Para efeito de cálculo das diárias nos transportes aéreos, dar-se-á início ao prazo de 24 (vinte quatro) horas, uma hora e trinta minutos antes do horário de embarque.
Para efeito de cálculo das diárias nos transportes com veículo oficial, dar-se-á início ao prazo de 24 (vinte quatro) horas, o horário de registro de saída no diário de bordo do automóvel.
§ 2º Quando for concedida diária integral de acordo com o § 1º e havendo 01 (uma) refeição principal a mais, será adicionado ¼ (um quarto) da diária.
§ 3º Quando for concedido diária integral de acordo com o § 1º e havendo 02 (duas) refeições principais a mais, será adicionado ½ (meia) diária.
§ 4º Em caso de deslocamento sem pernoite com 01 (uma) refeição principal, fica estabelecido a diária fracionada a ¼ (um quarto) do valor da diária integral.
§ 5º Em caso de deslocamento sem pernoite com 02 (duas) refeições principais, fica estabelecido a diária reduzida à metade do valor da diária integral (½ diária integral).
Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o afastamento inicie a partir da sexta-feira ou inclua os sábados, domingos ou feriados, devem ser expressamente justificadas pelo solicitante, estando sujeitas à autorização prévia da Presidência.
Art. 5º As despesas concernentes às diárias serão processadas individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente mediante nota de empenho e ordem de pagamento emitida em favor do agente político ou servidor requerente.
Art. 6º As diárias instituídas na forma desta Lei independem de prestação de contas, ficando o responsável obrigado a restituí-las no prazo de 03 (três) dias, integralmente, em caso de cancelamento da viagem ou parcialmente se abreviado o seu período de duração.
Parágrafo único – Constitui infração punível na forma da lei a não restituição dos valores previstos no caput.
Art. 7º O requerimento de concessão de numerário para cobertura das despesas de viagem deverá ser protocolado com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas do horário de partida e estará sujeito à autorização expressa da Presidência.
Capítulo II
Das Despesas de Transporte
Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente, comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de locação de veículos.
Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo serão reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de manutenção e abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e volta.
Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no desempenho do serviço público.
Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa Diretora as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em caráter de urgência, devam processar-se por via aérea.
Art. 12. Ao servidor autorizado a viajar às expensas da Câmara será concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para cobertura das despesas de transporte.
Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do término da viagem,
§ 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 2 º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não autorizada.
§ 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte serão relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, no tamanho ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
§ 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis, na forma da legislação vigente.
Capítulo III
Do Relatório de Viagem
Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 03 (três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório de Viagem, (RV), em formulário padrão, constante do Anexo II, do qual obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou como apensos, conforme o caso:
a) as datas de ida e retorno;
b) o destino e a finalidade da viagem;
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
c) órgãos e autoridades contatados;
d) informações sobre o evento que motivou a viagem e
e) comprovante de inscrição e
f) certificado de participação.
Parágrafo único: Em se tratando de viagem para contatos de natureza parlamentar, relacionados com o serviço público e a serviço do Legislativo, deverá constar do Relatório de Viagem a descrição objetiva dos assuntos tratados.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 15. Serão custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à comprovação, quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição pela participação de servidores e vereadores em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função parlamentar.
Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica, podendo ser suplementados, se necessário.
Art. 17. A Mesa Executiva estabelecerá, em cada exercício financeiro, uma cota-limite, única, intransferível, a cada vereador, para cobertura das despesas de viagem que vierem a ser autorizadas.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Dezembro de 2017.
|
LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Autógrafo Nº 060/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 060/2017
Autor: Poder Legislativo
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL
|
CARGO OU FUNÇÃO
|
DIÁRIA |
Brasília
|
Curitiba e cidades de outros Estados |
Outras Cidades do PR
|
Cidades da Região AMEPAR |
|
Presidente e demais Vereadores |
I |
600,00 |
360,00 |
315,00 |
140,00 |
|
R |
300,00 |
180,00 |
157,50 |
70,00 |
|
|
F |
150,00 |
90,00 |
78,75 |
35,00 |
|
|
Cargos de Direção Executiva e de Assessoramento Superior; Cargos de Assessoramento Legislativo e; Cargos Efetivos |
I |
450,00 |
300,00 |
220,00 |
120,00 |
|
R |
225,00 |
150,00 |
110,00 |
60,00 |
|
|
F |
112,50 |
75,00 |
55,00 |
30,00 |
Legenda:
I – Diária Integral
R – Diária Reduzida à Metade do valor da diária integral
F – Diária fracionada a ¼ do valor da diária integral
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome:______________________
Data da viagem : _____/_____/____ Horário:__________
Data de retorno à origem: ____/____/____Horário:________
Destino:_______________ Estado: __________________
Meio(s) de Locomoção: ___________________
Finalidade da viagem (especificar):__________________
Duração da viagem (dias):________
Órgãos/locais visitados ou eventos: ____________________
Data: ________a __________
Local:_________________________
Informações complementares: ___________________________
Declaro para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, neste Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Rolândia, _____ de _____ de___
________________
Assinatura
De acordo com o que dispõe a legislação, as diárias independem de prestação de contas, ficando o responsável obrigado a restituir, no prazo de 03 (três) dias, o valor correspondente, em caso de abreviação do período de duração ou cancelamento da viagem.
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:ACE93334