ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.008 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 5.008

 

De: 27 de outubro de 2026.

 

Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM no âmbito do Poder Executivo do Município de Umuarama, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM do Município de Umuarama, exercido pela Divisão Especial da Mulher, unidade integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, prevista no art. 5º, § 2º, inciso XI, item 2, alínea “c”, da Lei Complementar nº 493, de 25 de janeiro de 2022, com redação dada pela Lei Complementar nº 512, de 2022.

 

§ 1º O OPM constitui unidade setorial com dedicação exclusiva e atuação permanente na formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as mulheres no âmbito do Município.

 

§ 2º É vedado atribuir ao OPM competências estranhas à política para as mulheres.

 

§ 3º As competências previstas nesta Lei somam-se às atribuições do Chefe de Divisão Especial da Mulher descritas no Anexo I da Lei Complementar nº 493, de 2022, na forma do seu art. 105-A.

 

Art. 2º O OPM tem por finalidade promover a igualdade entre mulheres e homens, a autonomia das mulheres e o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, observados os seguintes princípios e diretrizes:

 

I – igualdade e respeito à diversidade;

II – transversalidade e intersetorialidade das ações;

III – integração com as políticas nacional e estadual para as mulheres;

IV – participação e controle social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.429, de 23 de março de 2020;

V – transparência na gestão e na aplicação dos recursos.

 

Art. 3º Compete ao OPM:

 

I – formular, coordenar e articular as políticas públicas municipais para as mulheres, em consonância com as diretrizes das políticas nacional e estadual;

II – elaborar a proposta do Plano Municipal dos Direitos da Mulher – PMDM, submetê-la à deliberação do CMDM e acompanhar sua execução e sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

III – promover a transversalidade da perspectiva de gênero nas políticas setoriais, articulando-se com os demais órgãos da Administração Municipal;

IV – planejar e supervisionar as atividades do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM e articular e fortalecer a rede de atendimento e de enfrentamento à violência contra a mulher, em consonância com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

V – propor e executar programas, projetos, ações e campanhas educativas voltados à promoção dos direitos das mulheres e à prevenção da violência contra a mulher;

VI – subsidiar o CMDM com informações, estudos e diagnósticos técnicos necessários ao exercício de suas atribuições;

VII – elaborar propostas de aplicação dos recursos destinados à política para as mulheres, inclusive do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, previsto no art. 3º, inciso V, alínea “b”, item 18, da Lei Complementar nº 493, de 2022, nos termos da legislação específica, para deliberação do CMDM;

VIII – acompanhar a execução de programas, convênios, transferências fundo a fundo e demais instrumentos relativos à política para as mulheres, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle e de gestão orçamentária e financeira;

IX – produzir, sistematizar e divulgar dados e indicadores sobre a situação das mulheres no Município;

X – promover a capacitação de servidores municipais em temas relacionados aos direitos das mulheres;

XI – apoiar a realização das conferências municipais de políticas para as mulheres;

XII – acompanhar os requisitos para habilitação do Município em programas e repasses estaduais e federais na área de políticas para as mulheres;

XIII – representar o Município, quando designado, perante órgãos e entidades públicas e privadas, em matérias de sua competência;

XIV – exercer outras atividades correlatas à política para as mulheres.

 

Art. 4º O OPM utilizará a estrutura física, material e de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 093/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:ACEE1E83