ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI N° 1.140, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Altera redação do art. 1º da Lei nº 925, de 23 de abril de 2013, para outorgar permissão de uso oneroso compartilhado de área de terra do Distrito Industrial para a empresa MEEC Tornearia e Pintura Eirelli e USIFIX – Indústria e Comércio Ltda EPP.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 925, de 23 de abril de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso oneroso compartilhado de área de terra urbana, com 10.431,61² (dez mil e quatrocentos e trinta e um metros e sessenta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de Quitandinha, situada no Parque Industrial do Município, constante da Matrícula nº 19.561, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para as empresas MEEC Tornearia e Pintura Eirelli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.354.668/0001-25, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua Antenor Massaneiro, n° 360, Distrito Industrial, e USIFIX – Indústria e Comércio Ltda EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.475.488/0001-39, estabelecida em Curitiba, Estado do Paraná, na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 12.731, Cidade Industrial, condicionada ao cumprimento cumulativo, por ambas permissionárias, das seguintes condições resolutivas:”

 

Art. 2º Além das condições da permissão de uso estipuladas na Lei nº 925/2013, a permissionária USIFIX – Indústria e Comércio Ltda EPP fica TAMBÉM obrigada ao integral cumprimento das seguintes:

 

I – iniciar a construção da sua planta industrial sobre o imóvel de que trata esta Lei, com aproximadamente 800m² (oitocentos metros quadrados) de área construída, em até sessenta (60) dias contados da assinatura do termo de permissão de uso oneroso compartilhado, após a publicação desta Lei;

 

II – concluir a construção da sua nova planta industrial em até dez (10) meses contados do marco inicial do inciso anterior;

 

III – iniciar suas atividades industriais na sua nova planta industrial em até trinta (30) dias após a conclusão da mesma; e

 

IV – De imediato, após a publicação desta lei, transferir todas as suas atuais atividades empresariais exercidas em outros municípios, para a cidade de Quitandinha - PR em até trinta (30) dias após a conclusão desta.

 

Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento das condições da Lei nº 925, de 23 de abril de 2013, é solidária entre ambas empresas permissionárias aqui citadas.

 

I – Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico acompanhar periodicamente o cumprimento desta Lei pelas permissionárias e, em caso de descumprimento das regras aqui postas, instaurar processo administrativo com devida garantia de contraditório e ampla defesa, para apurar as causas.

 

II – Na hipótese do artigo anterior, concluído o processo administrativo e constatado que o descumprimento desta Lei se deu por parte da permissionária de forma injustificável, deverá o Chefe do Executivo intimar a permissionária para que devolva amigavelmente o terreno ao patrimônio público municipal fixando prazo de até 90 dias para tanto sem, contudo, indenizar qualquer ressarcimento por benfeitorias nele já realizadas.

 

III – Não sendo possível realizar amigavelmente o cancelamento da permissão de que trata essa Lei, poderá o Chefe do Executivo revoga-la por Decreto, e determinar imediatamente a desocupação da área para que possa ser destinada a outra empresa que ali deseje se instalar, sem prejuízo do ajuizamento de ação para ressarcimento de danos ao erário, pelo uso do imóvel e eventuais investimentos em infra estrutura realizados pelo Município.

 

Art. 3º A permissionária poderá requerer amigavelmente a revogação desta permissão, suscitando de forma fundamentada que as condições previstas nesta lei, por condições alheias a sua vontade, não são possíveis de serem cumpridas tornando o pacto insustentável, hipótese em que, deverá formular pedido fundamentado da resolução do contrato de permissão de uso, encaminhando suas razões a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que o Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento de Quitandinha delibere a respeito.

 

I – Na hipótese deste artigo, o Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento de Quitandinha, instaurará processo administrativo para apurar as causas e o pedido da permissionária opinando ao final do processo, pelo provimento ou não do pedido expondo suas razões.

 

II – Havendo parecer favorável do Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento de Quitandinha para a rescisão amigável que trata este artigo, o (a) permitente deverá indenizar o permissionário em até sessenta por cento (60%) do valor do investimento que este tenha realizado no imóvel e que não seja possível a sua remoção, sendo que, o valor da indenização deve ser apurado em avaliação realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária da Prefeitura Municipal De Quitandinha.

 

III – O pagamento da indenização que trata o inciso anterior será realizado em até doze 12 (doze) parcelas bimensais, vencíveis a partir dos seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor da indenização.

 

Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei nº 925, de 23 de abril de 2013, que não conflitem com os termos do art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 02 de outubro de 2019.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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