ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1936/2022
LEI N.° 1936 DE 04 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes matriculados em cursos de ensino superior de graduação e de nível técnico e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes e domiciliados no Município de Terra Roxa-PR, que utilizem de transporte intermunicipal para frequentar cursos presenciais de ensino superior de graduação e nível técnico profissionalizante.
§1º O auxilio que trata o caput deste artigo será concedido para o deslocamento a instituições de ensino localizadas nas seguintes cidades: Umuarama; Toledo; Assis Chateaubriand; Marechal Cândido Rondon; Palotina; Guaíra e Mundo Novo/MS.
§2º O curso superior de que trata este artigo corresponde a cursos de graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.
§3º O curso técnico-profissionalizante deve estar contemplado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos(INEP) e não ser ofertado no Município de Terra Roxa.
§4º O auxilio será concedido para estudantes que frequentam aulas presenciais nos cursos de ensino superior de graduação e nível técnico desde que comprovada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) pelo beneficiário.
Art. 2ºPara a concessão da bolsa-auxílio o estudante interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser matriculado em curso de graduação, ou curso técnico-profissionalizante, no modelo presencial em instituições de ensino superior ou técnico;
III - seja residente e domiciliado no Município de Terra Roxa-PR, comprovado através do domicilio eleitoral;
IV - comprovar à Secretaria Municipal da Educação a frequência mínima de 75% das aulas no respectivo período, através de documento expedido pela instituição de ensino.
V - promover cadastro perante a Secretaria Municipal de Educação com os documentos exigidos para o cadastramento.
§1°O cadastramento dos estudantes interessados no benefício deverá ser feito na Secretaria Municipal de Educação, que exigirá:
a. Ficha de cadastro.
b. Comprovante de residência (água ou luz) e comprovante do título de eleitor.
c. Cópia do RG e CPF;
d. 01 (uma) foto 3x4;
e. Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
f. Conta bancária de titularidade do estudante em instituição financeira indicada pelo Município de Terra Roxa-PR.
§2º Poderão ser beneficiados da bolsa-auxílio os interessados que preencham as condições exigidas na presente lei, assim como no Edital a ser publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação que estabelecerá as condições e prazos de participação.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Educação a análise da documentação exigida para a concessão do auxílio definido na presente lei que divulgará em Edital os beneficiários da bolsa-auxílio.
§1ºPara a manutenção e regularidade dos pagamentos da bolsa-auxílio o beneficiário deverá apresentar a Secretaria Municipal de Educação, documento comprobatório de frequencia expedido pela instituição educacional a que está vinculado, em periodicidade definida em Edital.
§2º Qualquer alteração das condições e requisitos definidos nesta lei deverão ser comunicados a Secretaria Municipal de Educação para a imediata suspensão do auxílio, sob pena de responsabilização e aplicação de sanções cabíveis ao beneficiário.
§3º A fiscalização do cumprimento das exigências desta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que poderá se valer da ouvidoria municipal para apuração de eventuais denúncias.
Art. 4º O valor da bolsa-auxílio será fixado semestralmente, considerando:
I - O número de inscritos cadastrados;
II - A distância da cidade da instituição de ensino em relação ao Município de Terra Roxa;
III - O valor fixado para a despesa anual com bolsa auxílio.
§1º Os valores referente a bolsa-auxílio será pago no mês subsequente ao período escolar frequentado.
§2º O valor de despesa anual com bolsa-auxílio não poderá ultrapassar o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser empenhado, liquidado e pago pelo orçamento vigente.
§3º Respeitadas às regras de cálculo da bolsa-auxílio, o benefício disposto nesta lei ficará limitado aos valores e localidades constantes nos Anexos I e II desta Lei.
I - Os beneficiários de curso de nível técnico terão a bolsa-auxílio calculada por diária, nos termos do Anexo II desta Lei.
II - Considerando o número de inscritos e o limite de valores públicos destinado ao benefício, a bolsa-auxílio não poderá ter valor superior aos valores fixados nos Anexos I e II desta Lei.
III - Na ocorrência de aumento de beneficiários durante o ano de concessão, poderá haver a redução do valor da bolsa-auxílio para distribuição proporcional entre os beneficiários a ser alterado por Decreto Municipal.
Art. 5º Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 7 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 1 - Secretaria Municipal da Educação
Ação: 2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
Elemento: 3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. corrente........50.000,00
Ação: 2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
Elemento: 3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente......450.000,00
Art. 6º Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento parcial ou total da seguinte fonte de recurso:
Órgão: 7 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 1 - Secretaria Municipal da Educação
Ação: 2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente........50.000,00
Ação: 2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
Elemento: 3.3.3.50.43.00 - subvenções sociais
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente......450.000,00
Art. 7º O Município divulgará no Portal de Transparência a relação dos estudantes beneficiados, os valores individuais do benefício e a localidade em que se encontra instalada a instituição de ensino.
Art. 8ºO Chefe do Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 04 de março de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA BOLSA AUXÍLIO – NÍVEL SUPERIOR DE GRADUAÇ
LIMITE MÁXIMO
|
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NAS SEGUINTES LOCALIDADEDAS |
VALOR MENSAL BOLSA AUXÍLIO |
|
Umuarama |
Até R$ 440,00 |
|
Toledo |
Até R$ 400,00 |
|
Assis Chateaubriand |
Até R$ 360,00 |
|
Marechal Cândido Rondon |
Até R$ 320,00 |
|
Palotina |
Até R$ 160,00 |
|
Mundo Novo |
Até R$ 160,00 |
|
Guaíra |
Até R$ 120,00 |
ANEXO II
TABELA BOLSA AUXÍLIO – NÍVEL TÉCNICO
LIMITE MÁXIMO
|
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NAS SEGUINTES LOCALIDADEDAS |
VALOR DIÁRIO BOLSA AUXÍLIO |
|
Umuarama |
Até R$ 22,00 por dia |
|
Toledo |
Até R$ 20,00 por dia |
|
Assis Chateaubriand |
Até R$ 18,00 por dia |
|
Marechal Cândido Rondon |
Até R$ 16,00 por dia |
|
Palotina |
Até R$ 8,00 por dia |
|
Guaíra |
Até R$ 6,00 por dia |
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:ACF67F3C