ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Lei n.º 1.256/2023 de 06 de junho de 2023
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Palmital para o Exercício Financeiro de 2024, na forma que estabelece, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Palmital para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, tendo seu valor fixado em reais com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será superior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29/2000 e na Lei Complementar 141/2012;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da legislação vigente;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Constituição Federal, em especial da Emenda Constitucional 58 de 23 de setembro de 2009.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§ 2º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2023, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único - O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta orçamentária a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes do Anexo a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 12 - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I – quanto à natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, sendo que o controle de subelemento e detalhamento da despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II – quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
§ 1º - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso.
§ 2º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 4.320 de 17/03/64, com as alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, segurança, saúde, esporte, educação ou meio ambiente;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como nas Leis nºs 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III – consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV – Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas há mais de um ano no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;
V – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer e esporte.
Art. 19 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º - Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda “per capita”, não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por indivíduo que compõe a família.
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarada mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 – São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos em Lei.
Art. 21 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024 deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 29 de julho de 2023.
Parágrafo Único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024 será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até dia 30 de setembro de 2023.
§ 1° - A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2024 à Câmara Municipal.
Art. 23 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2024 não for sancionado pelo Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101/2000.
Art. 25 – Se, no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins do art. 4º, Alínea I, Letra a da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - Não serão objeto de limitação, as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
§ 1º - Na concessão da revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, fica vedado a distinção de índices conforme previsto no texto legal.
§ 2º - Na correção da Tabela de Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério, será observado o percentual do reajuste do Piso Nacional do Magistério apenas para os níveis que estiverem abaixo do piso, para os demais níveis, será observado o mesmo percentual de revisão geral anual concedido aos demais servidores, ficando revogados quaisquer dispositivos contrários.
Art. 28 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovado após atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1° - Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Impugnações e Glosas determinadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
§ 2° - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no “caput” podendo a compensação, alternativamente, em todos os casos, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 3° - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do “caput” deste artigo, os benefícios concedidos que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e produzam redução da arrecadação potencial, aumentando consequentemente a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 31 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Poder Executivo Municipal até que se atinja o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento para cobrir custos regionais não previstos no CUB.
Art. 33 - Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 34 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 35 – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - O ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 36 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária, percentual para realização de alterações orçamentárias da administração direta, indireta e do Poder Legislativo, cujos limites não serão superiores a 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos.
§ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar alterações orçamentárias, dentro do limite fixado no caput deste artigo, que se constituem na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra e, se necessário, de uma fonte de recurso para outra. § 2º – A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento.
§ 3º – Para efeitos desta lei entende-se por:
I – Transferência – a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – Transposição - a realocação de recursos que ocorre de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – Remanejamento - retrata a realocação de recursos em âmbito intra-organizacional, isto é, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, o contido no inciso I, bem como as alterações orçamentárias oriundas do superávit financeiro dos exercícios anteriores, excesso de arrecadação, Operações de Crédito e os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5º - A lei orçamentária disporá sobre créditos adicionais suplementares e especiais na forma do disposto em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 37 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 38 - No decorrer do exercício o Poder Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101/2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei conforme modelos do Manual dos Demonstrativos Fiscais elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 39 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4º do art. 55 e da alínea b, inc. II do art. 63, todos da Lei Complementar 101 será divulgado em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 40 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2024, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41 – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 42 - As emendas individuais de iniciativa do Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada na Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de junho de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:ACF6B90C