ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.159, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação às equipes e atletas vencedores (as) de campeonatos e torneios realizados pela Secretaria Municipal de Esportes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação anual às equipes vencedoras de campeonatos e torneios realizados pela Secretária Municipal de Esportes do município de Rolândia.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior consideram-se incluídos no Calendário Municipal de Rolândia as modalidades de futsal, futebol, futebol suÍço, basquete, voleibol, atletismo, ciclismo, handebol, skate, artes marciais, beach tênis, tênis de campo, tênis de mesa, ficando a critério da Secretaria de Esportes e do Poder Executivo quais modalidades serão contempladas e incluídas no calendário municipal de esportes de Rolândia.
Parágrafo Único. Todas as competições serão promovidas pelo Município de Rolândia, através da Secretaria Municipal de Esportes de Rolândia, com o intuito de incentivar e fomentar a prática esportiva entre os munícipes, aumentando os índices de pessoas ativas.
Art. 3º A premiação de cada competição será paga em dinheiro, no limite de até 20 salários mínimos
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Esportes de Rolândia regulamento para cada competição, devendo constar no mínimo:
I. A data do campeonato;
II. Valor da premiação de cada categoria, sexo e modalidade;
III. Forma de disputa; e
IV. Requisitos para inscrição.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ODYR GIORDANI JUNIOR
Secretário Municipal de Esportes
Autógrafo Nº 35/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2023
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:ACF8D488