ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2038/2019

SÚMULA: "CONCEDE REAJUSTE GERAL LINEAR NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, CONSTANTES DA LEI Nº 1430/2011, 1819/2016, 1823/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 3,64,% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

 

Art. 2 º Fica concedido aos servidores públicos do magistério ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 3,64,% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1819/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1819/2016, correspondente ao período janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

 

Art. 3 º Fica concedido aos cargos em comissão e função gratificada, do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de percentual de 3,64,15% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos de provimento em comissão e do valorconstante da Tabela dos AnexosIV e V da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

 

Art. 4ºFica concedido aos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde, Médico ESF e Dentista ESF, do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de percentual de 3,64,15% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos constante da Tabela da Lei Municipal nº 1823/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista daLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, correspondente ao período janeiro de 2018 a dezembro de 2018.

 

§ 2º O índice definido no caput deste artigo aplica-se, no que for cabível, aos funcionários municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Art. 5º Aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 6º Aos servidores públicos municipais do Quadro Geral que não atingirem o valor do salário mínimo nacional será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de marçode 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de março de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Hs

450

1.111,76

2

Vigia/Vigilante

40 Hs

90

1.111,76

3

Monitor de Transporte Escolar

40 Hs

24

1.111,76

II

4

Bombeiro Hidráulico/Encanador

40 Hs

12

1.296,27

5

Borracheiro

40 Hs

4

1.296,27

6

Carpinteiro

40 Hs

7

1.296,27

7

Cozinheiro/Merendeira

40 Hs

55

1.296,27

8

Eletricista

40 Hs

15

1.296,27

9

Estofador

40 Hs

3

1.296,27

10

Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)

40 Hs

40

1.296,27

11

Padeiro

40 Hs

5

1.296,27

12

Pedreiro

40 Hs

30

1.296,27

13

Pintor

40 Hs

10

1.296,27

14

Serralheiro

40 Hs

2

1.296,27

III

15

Eletricista de Autos

40 Hs

3

1.402,72

16

Latoeiro

40 Hs

3

1.402,72

17

Marceneiro

40 Hs

5

1.402,72

18

Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores

40 Hs

9

1.402,72

19

Mestre de Obras

40 Hs

5

1.402,72

20

Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)

40 Hs

70

1.402,72

21

Operador Máquinas Pesadas

40 Hs

27

1.402,72

22

Soldador

40 Hs

2

1.402,72

 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

23

Telefonista

30 Hs

12

1.027,21

I

24

Atendente Infantil

40 Hs

150

1.111,76

25

Auxiliar Administrativo

40Hs

50

1.111,76

II

26

Agente de Defesa Civil

40 Hs

1

1.402,72

27

Agente de Tráfego/Trânsito

40 Hs

15

1.402,72

28

Agente Administrativo

40 Hs

50

1.402,72

29

Fotógrafo

40 Hs

1

1.402,72

30

Monitor Esportes e Lazer

40 Hs

10

1.402,72

III

31

Fiscal de Obras e Posturas

40 Hs

15

1.473,68

32

Fiscal do Meio Ambiente

40 Hs

5

1.473,68

33

Fiscal de Transporte

40 Hs

5

1.473,68

34

Fiscal de Tributos/Municipal

40 Hs

5

1.473,68

 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

35

Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia

30 Hs

2

1.389,13

I

36

Desenhista Cadista

40 Hs

3

1.473,68

37

Editor de Web Design

40 Hs

2

1.473,68

38

Educador Social

40 Hs

35

1.473,68

39

Técnico Administrativo

40 Hs

70

1.473,68

40

Técnico de Contabilidade

40 Hs

5

1.473,68

41

Técnico em Edificações

40 Hs

5

1.473,68

42

Técnico Informática/Manut.Computadores

40 Hs

9

1.473,68

43

Técnico Manutenção Serviços Telefonia

40 Hs

3

1.473,68

44

Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente

40 Hs

3

1.473,68

45

Técnico Segurança Trabalho

40 Hs

2

1.473,68

46

Topógrafo

40 Hs

2

1.473,68

 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL IV

PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

47

Bibliotecário/Documentalista

40 Hs

3

1.885,30

48

Jornalista

40 Hs

1

1.885,30

II

49

Assistente Social

30 Hs

25

1.956,86

II

50

Analista de Sistemas

40 Hs

1

2.041,41

51

Auditor de Tributos Municipal

40 Hs

2

2.041,41

52

Tecnólogo em Geoprocessamento

40 Hs

1

2.041,41

53

Tecnólogo em Gestão Publica

40 Hs

3

2.041,41

54

Tecnólogo em Gestão Hospitalar

40 Hs

1

2.041,41

55

Tecnólogo em Processos Escolares

40 Hs

1

2.041,41

56

Tecnólogo em Gestão de Turismo

40 Hs

1

2.041,41

III

57

Contador

40 Hs

10

2.893,00

58

Administrador

40 Hs

2

2.893,00

59

Economista

40 Hs

2

2.893,00

IV

60

Advogado

20 Hs

10

3.007,75

V

61

Arquiteto

40 Hs

3

5.391,00

62

Engenheiro Agrimensor

40 Hs

1

5.391,00

63

Engenheiro Ambiental

40 Hs

1

5.391,00

64

Engenheiro Civil

40 Hs

3

5.391,00

65

Engenheiro Eletricista

40 Hs

1

5.391,00

66

Engenheiro Florestal

40 Hs

1

5.391,00

67

Engenheiro Sanitarista

40 Hs

1

5.391,00

68

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 Hs

1

5.391,00

 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL V - ÁREA DA SAÚDE

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

69

Agente Combate às Endemias

40 Hs

20

1.111,76

70

Auxiliar de Consultório Dentário

40 Hs

16

1.111,76

II

71

Técnico em Radiologia

20Hs

15

1.445,17

II

72

Técnico em Enfermagem

40 Hs

95

1.388,53

73

Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal

40 Hs

10

1.388,53

74

Técnico em Análises Clínicas/Laboratório

40 Hs

12

1.388,53

75

Técnico em Vigilância Sanitária

40 Hs

4

1.388,53

III

76

Fiscal Sanitarista

40 Hs

5

1.473,68

IV

77

Bacharel em Saúde Coletiva/Pública

30 Hs

10

2.368,45

78

Enfermeiro

30 Hs

30

2.368,45

79

Farmacêutico Generalista

30 Hs

10

2.368,45

80

Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas

30 Hs

10

2.368,45

81

Fisioterapeuta

30 Hs

10

2.368,45

82

Fonoaudiólogo

30 Hs

5

2.368,45

83

Nutricionista

30 Hs

5

2.368,45

84

Psicólogo

30 Hs

10

2.368,45

85

Químico

30 Hs

1

2.368,45

86

Terapeuta Ocupacional

30 Hs

5

2.368,45

V

87

Dentista

20 Hs

4

3.007,75

88

Veterinário

20 Hs

2

3.007,75

VI

89

Médico Anestesista

20 Hs

01

6.891,75

90

Médico Cardiologista

20 Hs

01

6.891,75

91

Médico Clínico Geral

20 Hs

01

6.891,75

92

Médico Ginecologista e Obstetra

20 Hs

01

6.891,75

93

Médico Intensivista/Internista

20 Hs

02

6.891,75

94

Médico Neuropediatra

20 Hs

01

6.891,75

95

Médico Ortopedista

20 Hs

01

6.891,75

96

Médico Pediatra

20 Hs

02

6.891,75

97

Médico Psiquiatra

20 Hs

01

6.891,75

98

Médico do Trabalho

20 Hs

01

6.891,75

VII

99

Médico anestesista Plantonista

160Hs

05

R$ 11.607,84

100

Médico Clinico Geral Plantonista

160Hs

10

R$ 11.607,84

101

Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista

160Hs

05

R$ 11.607,84

102

Médico Ortopedista Plantonista

160Hs

05

R$ 11.607,84

103

Médico Pediatra Plantonista

160Hs

06

R$ 11.607,84

 

ANEXO I – LEI N.º 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

 

GRUPO OCUPACIONAL VI - GUARDA MUNICIPAL

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL

I

104

Guarda Municipal

40 Hs

130

1.197,73

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÀRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE

 

105

Auxiliar de Contabilidade

40 Hs

2

1.111,76

I

106

Auxiliar de Cuidados Dentários

40 Hs

10

1.111,76

107

Auxiliar de Topografia

40 Hs

5

1.111,76

108

Carroceiro

40 Hs

16

1.111,76

109

Costureiro

40 Hs

30

1.111,76

II

110

Agente de Saúde

40 Hs

3

1.118,86

111

Atendente de Enfermagem

40 Hs

4

1.118,86

112

Auxiliar de Enfermagem

40 Hs

150

1.118,86

III

113

Fisioterapeuta

20 Hs

5

1.361,34

114

Fonoaudiólogo

20 Hs

2

1.361,34

115

Musicoterapeuta

20 Hs

2

1.361,34

116

Nutricionista

20 Hs

5

1.361,34

117

Psicólogo

20 Hs

5

1.361,34

IV

118

Assistente Social

20 Hs

6

1.531,66


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:ACF8F591