ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação técnica continuada na área de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com carga horária de 12 (doze) horas.

 

CERTIFICO, para os devidos fins, que, no âmbito do Processo Administrativo nº 094/2026, referente à contratação acima descrita, foi emitido o Parecer Jurídico nº 179/2026 pela Procuradoria Jurídica Municipal, o qual apontou a necessidade de ajustes na instrução processual e recomendou, entre outras providências, a definição expressa da data de início e do cronograma de execução do curso.

O parecer consignou que a previsão de vigência contratual de 90 (noventa) dias, sem indicação da data de início dos serviços e sem cronograma de realização das aulas/módulos, não demonstrava urgência suficiente para justificar o afastamento do procedimento licitatório regular. Assim, recomendou que, caso não fosse possível estabelecer cronograma imediato e compatível com a necessidade administrativa, a Administração se abstivesse de realizar a contratação direta por dispensa e promovesse o devido procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, além de providenciar as correções indicadas no Termo de Referência e na minuta contratual.

Considerando os apontamentos constantes do Parecer Jurídico nº 179/2026 e a decisão administrativa de não prosseguir com o presente procedimento de dispensa na forma em que se encontra, certifica-se o encerramento de sua tramitação e, para fins de organização e registro administrativo, o encaminhamento destes autos ao arquivamento, observadas as formalidades pertinentes.

O arquivamento do presente processo não impede a instauração de novo procedimento administrativo, inclusive mediante Pregão Eletrônico, caso assim decida a Administração, com a devida instrução processual e observância da legislação aplicável.

 

Amaporã/PR, 13 de outubro de 2026.

 

AMANDA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Compras e Licitação


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
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