ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.967

LEI Nº 4.967

 

De: 14 de maio de 2026.

 

Altera a Lei nº 4.853, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°O art. 39 da Lei nº 4.853, de 28 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso VIII e do § 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 39. (...)

 

VIII – a não apresentação, pela entidade beneficiária, até 30 de junho de 2026, da documentação completa e regular exigida pela legislação aplicável para a formalização da parceria, convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere.

 

(...)

 

§ 3º Verificada a hipótese prevista no inciso VIII deste artigo, a entidade beneficiária será formalmente notificada para sanar as pendências documentais, observado o prazo final de 20 de agosto de 2026.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de maio de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 030/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:AD17A90C