ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 864/2022
Lei n.º 864/2022, de 30 de Novembro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 18.500,00
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.500,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2026 – Manutenção do Centro Odontológico
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 47.500,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 17.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:AD27B953