ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 986 2022

LEI Nº 986/2022

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentod reais) nas seguintes dotações:

 

02.000.00.000.0000.0.000

- EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.001.00.000.0000.0.000

- GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001.02.061.0000.2.202

- MANTER O DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

 

3.1.90.11.00.00 - 01

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

13.000,00

3.1.90.13.00.00 – 02

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.500,00

02.001.04.122.0002.2.201

- MANTER O GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.1.90.11.00.00 - 11

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

7.000,00

3.1.90.13.00.00 – 12

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.000,00

03.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE PESSOAL

 

 

03.003.04.122.0003.2.303

- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 053

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.600.00

3.1.90.13.00.00 – 054

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

4.100,00

03.003.04.122.0003.2.304

- MANTER A DIV. DE COMPRAS LICITAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 - 01

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

9.000,00

3.1.90.13.00.00 – 02

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

2.200,00

04.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

04.001.00.000.0000.0.000

- ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

04.001.04.129.0003.2.401

- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 074

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

3.1.90.13.00.00 – 075

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

5.000,00

04.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE TESOURARIA

 

 

04.003.04.123.0003.2.404

- MANTER OS SERVIÇOS DA TESOURARIA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 096

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

3.200,00

3.1.90.13.00.00 – 097

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

700,00

05.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

- DIV. SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

05.001.26.782.0004.2.502

- CONSERVAR ESTRADAS RURAIS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 106

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00 – 107

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA

 

 

06.001.15.452.0005.2.601

- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

3.1.90.11.00.00 – 124

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

12.000,00

06.001.15.452.0006.2.604

- MANTER O CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 163

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

5.000,00

3.1.90.13.00.00 – 164

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

600,00

08.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA

 

 

08.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

08.001.12.122.0000.2.801

- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 333

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

5.000,00

3.1.90.13.00.00 – 336

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

2.200,00

08.001.12.365.0010.2.803

- MANTER A EDUC. INF. – FUNDEB 60%

 

 

3.1.90.11.00.00 – 405

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01101

- Fundeb 70%

R$

39.000,00

08.001.12.361.0010.2.805

- MANTER O ENS. FUND. FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.11.00.00 – 405

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01101

- Fundeb 70%

R$

48.000,00

3.1.90.13.00.00 – 406

- Obrigações Tribunais

 

 

01101

- Obrigações Patronais

R$

8.000,00

08.001.12.361.0010.2.807

- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 377

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01103

- 10% S/ Transferências Constitucionais

R$

115.900,00

3.1.90.13.00.00 – 380

- Obrigações Patronais

 

 

01103

- 10% S/ Transferências Constitucionais

R$

12.000,00

3.1.90.11.00.00 – 378

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

55.000,00

3.1.90.13.00.00 – 381

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

25.000,00

08.001.12.365.0010.2.808

- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 418

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

38.000,00

3.1.90.13.00.00 – 421

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

R$

15.600,00

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.812.0012.2.903

- MANTER O DESPORTO AMADOR

 

 

3.1.90.11.00.00 – 476

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

24.000,00

3.1.90.13.00.00 – 477

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

6.000,00

12.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0017.2.122

- MANTER SERV. ABAST. ÁGUA E ESGOTO

 

 

3.1.90.11.00.00 – 519

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

7.000,00

3.1.90.13.00.00 – 520

- Obrigações Patronais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

1.100,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA

 

 

13.001.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.244.0008.2.131

- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 528

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

25.000,00

14.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL

 

 

14.001.00.000.0000.0.000

- SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

14.001.06.182.0000.2.145

- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL

 

 

3.1.90.11.00.00 – 619

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

5.300,00

3.1.90.13.00.00 – 620

- Obrigações Tribunais

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

800,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

532.800,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

01000

- Recursos Ordinários Livres

139.000,00

01103

- 10% S/ Transferências Constitucionais

143.000,00

01101

- Fundeb – 70%

98.000,00

01104

- 25% S/ Transferências Constitucionais

152.800,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 07 de dezembro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:AD2AB426