ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.656/2022
Lei nº 1.656 de 16 de Março de 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.458/2018 que redefine o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Altera oart. 2º da Lei Municipal n. 1458 de 02 de julho de 2018, passandoa vigorarcom a seguinte redação:
"Art. 2º. Referido Controlador dirigirá o órgão de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo, cujas atribuições deverão ser exercidas por Servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Candói, que disponhade qualificação técnica e profissional para o exercício da função, ou daquele servidor designado para o exercício do controle interno do executivo municipal, mediante solicitação da presidência da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo, cabendo sua designação unicamente ao Presidente da Câmara Municipal (função de confiança), que passará a exercer a função de Controlador Interno.
§ 1º Se o servidor designado for do quadro efetivo da Câmara Municipal, este fará jus ao recebimento de gratificação específica,conforme Tabelas constantes nos artigos 6º e 7º da Lei nº 1648/2021, ou outra que vier a substituí-la, atendendo ao disposto nos artigos 83 e 84 da Lei municipal complementar nº 32/2017 – Estatuto dos Servidores Públicos municipais de Candói, no nível GFE1-B.
§ 2º. O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno deverá dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente."
Art.2º.Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 16 de março de 2022
ALDOINO GODONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:AD38E2BE