ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3311-2024 - FONTE 3000
LEI N. º 3311/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 3.237.868,27 (três milhões duzentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0400 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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0401 |
Administração S.M.F. |
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0401.28.843.0000.0.003 |
Juros, Encargos e Amortização da Dívida |
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4.6.90.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
3000-SF |
400.000,00 |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3000-SF |
200.000,00 |
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3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
3000-SF |
287.663,20 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
480.937,50 |
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0501.12.365.0012.2.011 |
CRECHES |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3000-SF |
150.000,00 |
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0501.12.361.0015.2.014 |
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3000-SF |
400.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
100.000,00 |
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0900 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo |
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0902 |
Departamento de Turismo e Serviços |
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0902.23.695.0033.2.063 |
Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3000-SF |
1.219.267,57 |
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TOTAL |
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3.237.868,27 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres) |
3.237.868,27 |
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TOTAL |
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3.237.868,27 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:AD41C4B3