ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3311-2024 - FONTE 3000

LEI N. º 3311/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 3.237.868,27 (três milhões duzentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.28.843.0000.0.003

Juros, Encargos e Amortização da Dívida

 

 

4.6.90.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

3000-SF

400.000,00

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3000-SF

200.000,00

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

3000-SF

287.663,20

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

480.937,50

0501.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3000-SF

150.000,00

0501.12.361.0015.2.014

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3000-SF

400.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

100.000,00

0900

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

 

 

0902

Departamento de Turismo e Serviços

 

 

0902.23.695.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3000-SF

1.219.267,57

TOTAL

 

 

3.237.868,27

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3000

SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)

3.237.868,27

TOTAL

 

3.237.868,27

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:AD41C4B3