ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.383/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 12 – SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
Unidade – 12.01 – MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. COM. E TURISMO
Função – 23 – Comércio e Serviços
Sub-função – 695 - Turismo
Programa – 17 – Indústria Comércio e Turismo
Projeto/Atividade – 1.023 – Construção de Centro de Eventos e Exposições
Valor Total – R$ 252.500,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação na fonte 1776 – Transf. Ministério do Turismo – Construção de Centro de Eventos e Exposições no Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais) e superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 para contrapartida no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:AD42B4AF