ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.318, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Institui o Poliniza Rolândia - Proteção as abelhas nativas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estabelece meios de proteção e conservação das abelhas nativas sem ferrão e sobre a polinização urbana no Município de Rolândia.

Art. 2º Ficam autorizadas a criação, o manejo, a implantação de estações polinizadoras pedagógicas e demais atividades que envolvam colônias de abelhas Meliponíneos no Município de Rolândia.

Art. 3º O Município poderá implantar estações polinizadoras pedagógicas em espaços ambientalmente adequados para a criação e procriação de abelhas Meliponíneos.

§ 1º As estações polinizadoras pedagógicas dispostas no caput deste artigo serão denominadas de Jardins de Polinização Urbana.

§ 2º As estações polinizadoras pedagógicas serão preferencialmente instaladas em parques municipais, hortas comunitárias, áreas verdes, praças, escolas, creches da rede municipal de ensino e centros de saúde.

§ 3º O Município poderá promover capacitações ecopedagógicas para a formação de guardiões das abelhas-sem-ferrão, devendo ser contempladas ações interdisciplinares, interseccionais e integradas entre os órgãos ambientais capacitados para tais ações.

 

Art. 4º Poderão ser resgatadas as comunidades de abelhas Meliponíneos que estiverem em situação de risco, em locais condenados ou aquelas que estiverem sob a influência humana e de empreendimentos industriais.

Parágrafo único. O resgate de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado, preferencialmente, por profissional capacitado e registrado nos órgãos competentes.

Art. 5º São objetivos da presente Lei:

I – promover ampla divulgação da cultura de abelhas sem ferrão e conscientizar eco pedagogicamente a sociedade quanto à importância das abelhas, em especial as nativas e dos insetos polinizadores de maneira geral, bem como dos riscos de extinção a que estão submetidos;

II – incentivar o consumo de alimentos nutracêuticos provenientes de subprodutos produzidos pelas abelhas nativas, como mel, pólen, própolis e geoprópolis;

III – estimular a implantação de estações pedagógicas polinizadoras, potencializando a manutenção e o equilíbrio dos ecossistemas locais;

IV – fomentar a manutenção e o aumento da biodiversidade de flores pelo serviço ecossistêmico de polinização;

V – proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a riqueza da biodiversidade em geral e das abelhas-sem-ferrão;

VI – melhorar a qualidade dos cultivos agrícolas ecológicos urbanos;

VII – incentivar o uso da meliponicultura como ferramenta de polinização das culturas agrícolas rurais e urbanas;

VIII – implementar iniciativas pedagógicas em espaços institucionais para sensibilizar, capacitar, qualificar e incentivas a conservação das abelhas-sem-ferrão;

IX – garantir a realização dos serviços ecossistêmicos regulatórios e de provisão dos sistemas agroalimentares fornecidos pelas abelhas-sem-ferrão;

X – combater a degradação ambiental e a devastação dos locais de ocorrência natural de nidificação das espécies de abelhas nativas;

XI – conscientizar a população sobre a importância do plantio de árvores nativas, frutíferas, hortas agroecológicas e sistemas agroflorestais, além da preservação dos recursos hídricos para a criação de condições ambientais favoráveis para a sobrevivência das abelhas-sem-ferrão.

 

Art. 6º Para efeitos desta Lei considera-se:

I – abelha melipona: insetos da ordem Hymenoptera, família Apidae, subfamília Meliponia, conhecidas popularmente como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;

II – meliponíneos: insetos sociais pertencentes à subfamília Meliponinae, da família Apidar, cujo comportamento é eu social, construindo colônias com vários indivíduos, sendo considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelha-sem-ferrão, abelha da terra, abelha-indígena, abelha-nativa ou abelha-brasileira;

III – meliponário: local destinado à criação racional de abelhassem- ferrão, composto por um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies;

IV – estações pedagógicas de meliponicultura: constituídas, no mínimo, por caixas racionais de criação, colocadas dentro de um revestimento, visando maior proteção e bem-estar dos insetos;

V – polinização: transferência do grão de pólen da estrutura masculina da flor para a feminina, ocasionando a fecundação vegetal.

Art. 7º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, organizações não governamentais e demais instituições interessadas para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8º A instalação das estações polinizadoras pedagógicas se dará de maneira gradual, a partir do exercício financeiro seguinte ao da aprovação de recursos orçamentários específicos para este fim.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de setembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 63/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2025

Autoria: Vereador Reginaldo Silva

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:AD52E852