ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.325/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel urbano Lote 19-A-1-A partindo da divisa com Terras da COHAPAR e LOTE 19-REM, segue percorrendo 130,00 metros confrontando com Terras da COHAPAR, deflete a direita percorrendo 51,50 metros confrontando com LOTE 19-A-2, deflete a direita percorrendo 65,00 metros confrontando com LOTE 19-A-1-B, deflete a direita percorrendo 51,50 metros confrontando com LOTE 19-A-1-B até Rua VALDOMIRO CARLOS DA SILVA (antiga Rua “F”), deflete a direita percorrendo 65,00 metros confrontando com Rua VALDOMIRO CARLOS DA SILVA (antiga Rua “F”), deflete a direita percorrendo 103,00 metros confrontando com LOTE 19-REM até o ponto de partida. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 10.042,50 m².
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais no âmbito do Programa Viver Mais Paraná, do Governo do Estado do Paraná.
§ 1º A construção das residências deverá ter início em até 48 (quarenta e oito) meses e ser concluída em até 60 (sessenta) meses, contados a partir do registro da doação na Matrícula do imóvel.
§ 2º A donatária deverá realizar o registro da presente doação no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas estabelecidas nesta Lei, o imóvel será automaticamente revertido ao patrimônio do Município de Paranavaí, juntamente com suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após a formalização da escritura pública de doação.
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição resolutiva e a constatação de algum desses eventos pelo Município.
§ 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará à donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e benfeitorias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos dias 22 dias do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:AD559F4D