ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.994/2025

Lei nº 1.994/2025.

 

SÚMULA: Revoga as Leis Municipais nº 1.820/2022, nº 1.849/2022 e nº 1.889/2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo Ministério Público da Comarca de Nova Aurora - PR, exarada no Ofício nº 103/2025,

 

Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:

I. Lei Municipal nº 1.820/2022;

II. Lei Municipal nº 1.849/2022;

III. Lei Municipal nº 1.889/2023.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE MARÇO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:AD56516E