ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2872 DE 08 DE JULHO DE 2026 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

 

Decreto n° 2872/2026 de 08/07/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 9.708,87 (nove mil e setecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.122.0041.2.015

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

93 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.200,72

96 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

13,72

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.122.0160.2.033

 

MANUTENCAO DE ADMINISTRACAO DA SAUDE PUBLICA

 

213 - 3.1.90.11.00.00

1303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.467,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

328 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

27,43

 

 

Total Suplementação:

9.708,87

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.122.0041.2.015

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

94 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

3.214,44

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.122.0160.2.033

 

MANUTENCAO DE ADMINISTRACAO DA SAUDE PUBLICA

 

214 - 3.1.90.13.00.00

1303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

6.467,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

327 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

27,43

 

 

Total Redução:

9.708,87

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 8 de Julho de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:AD590E2B