ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1099/2019

LEI N° 1099/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365

0009.1155

-

Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

300.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

350.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

350.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2052

-

Manutenção do Transporte Escolar -Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente

3.3.90.33.000

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

300.000,00

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.33.000

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

350.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

350.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária n° 2052 para o exercício de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/ m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

452,07

-

-

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

350.000,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos transportados/Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1486

1486

1486

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar – Transf. Constitucionais e Programas Federal e Estadual

2.098.010,90

1.734.571,00

1.792.813,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária n° 2052, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS Edificados e Ampliados/ m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

452,07

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional

Metas Financeiras (l,00)

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

350.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos transportados/Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1486

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar – Transf. Constitucionais e Programas Federal e Estadual

2.098.010,90

 

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Lei nº 1097/2019.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de agosto de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:AD59B33B