ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 390 2020
DATA 20/05/2020
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, para vigorar na legislatura 2021/2024, a partir de 1º de janeiro de 2021, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 20.646,25 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura 2021/2024, a partir de 1º de janeiro de 2021, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A remuneração mensal dos Secretários Municipais, para vigorar na legislatura 2021/2024, a partir de 1º de janeiro de 2021, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte reais).
Art. 4º. Aos subsídios de que tratam os artigos 1º 2º e 3º desta lei, fica assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dos mesmos reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de maio de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:AD5DDFFA