ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.136/2024

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.005

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

27.812.0018.2.039.

Departamento de Desporto e Lazer

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

591

1.00.000

180.000,00

TOTAL

180.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0017.2.038.

Departamento de Cultura

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

564

1.00.000

180.000,00

TOTAL

 

180.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:AD62B3AA