ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 21/2026

Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 422.043,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, quarenta e três reais e vinte e nove centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.607.0701.2028

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4661

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

409.983,24

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.1001.2087

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

6085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.060,05

 

TOTAL

422.043,29

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso I, os provenientes do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de fontes livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 422.043,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, quarenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

12.060,05

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

409.983,24

 

TOTAL

422.043,29

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:AD690A5F