ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMDM
Súmula: Reprovação da prestação de contas da execução dos recursos financeiros oriundos do Cofinanciamento Estadual instituído pela Deliberação nº 04/2024 do CEDM/PR, referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CAFEARA – CMDM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 527/2019 e considerando a deliberação soberana do Plenário tomada em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2026 (Ata nº 008/2026);
CONSIDERANDO as disposições da Deliberação nº 04/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR), que restringe expressamente a destinação dos recursos de cofinanciamento às linhas de ação de fortalecimento da rede de proteção e enfrentamento às violências contra as mulheres;
CONSIDERANDO que a Nota de Empenho nº 3635/2025 e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 4487 (Pagamento nº 005802, de 22/08/2025, no valor de R$ 7.300,00) comprovaram a utilização indevida do recurso vinculado ao Fundo Estadual para o custeio de organização de conferências municipais (Contrato nº 89/2025 - Impacto Ltda.);
CONSIDERANDO que o custeio de conferências municipais não se encontra previsto nas rubricas de despesas permitidas pelo art. 13 da Deliberação nº 04/2024–CEDM/PR, devendo tais eventos ser custeados exclusivamente com recursos de fonte livre do Tesouro Municipal;
CONSIDERANDO que a referida despesa foi executada sem a prévia submissão, apreciação e aprovação deste Conselho Deliberativo e Consultivo;
RESOLVE:
Art. 1º – REPROVAR, por unanimidade dos membros presentes, a prestação de contas parcial da execução dos recursos financeiros provenientes do Cofinanciamento Estadual (Deliberação nº 04/2024 – CEDM/PR), no montante de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Art. 2º – Requerer do Poder Executivo Municipal a definição urgente de procedimentos administrativos e contábeis para a devolução e recomposição integral do valor à conta específica do repasse vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher com recursos da conta livre do Município.
Art. 3º – Determinar o registro oficial da presente reprovação no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF) e a cientificação formal do Prefeito Municipal, do Controle Interno e da Contabilidade Municipal para providências cabíveis e apuração de responsabilidades.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara, 26 de outubro de 2026.
ROBÉRISSA WANDERLINE MODESTO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
Código Identificador:AD6AD407