ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2023 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 001/2023

 

Súmula: Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Doutor Ulysses-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° - Fica aprovada a atualização do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Doutor Ulysses, o qual estabelece os objetivos, proposições e metas para a correta gestão dos resíduos sólidos municipal.

Parágrafo Único - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que faz parte integramente da presente Lei, atende ás determinações constante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.

 

Artigo 2º- O Poder Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de Obras, de Desenvolvimento Urbano, de Agricultura e de Meio Ambiente, ou outro órgão que venha a substituí-las, dará ampla divulgação dos conteúdos deste Plano á toda comunidade.

 

Artigo 3º- As diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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