ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 050/2026
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade do desconto proporcional do auxílio-alimentação concedido aos servidores e agentes políticos desta Casa de Leis, sempre que houver o recebimento de diárias destinadas ao custeio de despesas com alimentação.
Art. 2º – O desconto de que trata esta Lei tem por objetivo evitar a cumulação indevida de verbas indenizatórias de mesma finalidade, em observância ao princípio da economicidade e à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Art. 3º – O cálculo do desconto será efetuado da seguinte forma:
I – O valor do auxílio-alimentação mensal será dividido pelo número de dias úteis ou dias de efetivo exercício do mês de referência, obtendo-se o valor da cota diária.
II – O valor da cota diária será multiplicado pelo número de dias em que o servidor ou agente político recebeu diária integral ou parcial que contemple a refeição.
III – O montante apurado será descontado na folha de pagamento subsequente ao evento que gerou o pagamento da diária, devendo constar no contracheque de forma clara, ex.: “Estorno Auxílio-Alimentação – Ref. Diárias / empenho nº xx”.
IV – O setor responsável deverá verificar se o software de folha de pagamento possui campo para “descontos de benefícios” que permita automatizar o cálculo.
Art. 4º – Nos casos em que a diária paga não contemplar o período integral (ex.: apenas pernoite sem refeição), o controle interno avaliará a necessidade do desconto.
Art. 5º – Caberá ao setor de Recursos Humanos e à Unidade de Controle Interno a fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 07 de abril de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:AD6CAFF1