ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/09/2026

LEI Nº 1001/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1001/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 15.008.149,80 (Quinze Milhões, Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Oitenta Centavos),

para as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.03.00000000.000

Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural

 

 

 

20.606.002.1.009

Readequação de Estradas

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

833

4.278.742,89

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

834

10.329.406,91

 

 

 

 

 

TOTAL DO DEPARTAMENTO

14.608.149,80

 

 

 

 

 

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15.452.0028.2.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

832

400.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

400.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO

15.008.149,80

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTE,

(832/833/834), conforme disposições em contrário.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:AD6EBD6A