ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 002/2026
LEI MUNICIPAL Nº 002/2026
Súmula: Autoriza concessão de reajuste salarial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de Janeiro de 2026, reajuste salarial aos Agentes Políticos (Prefeito e Vice) de São Pedro do Paraná, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2025 a Dezembro de 2025 e Art. 44, parágrafo único da Lei nº 91/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026), referente à reposição do poder aquisitivo do salário, sobre o último reajuste concedido.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
São Pedro do Paraná, 15 de janeiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:AD737C36