ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1517/2017

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.431.036,64 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER

278120014.1.021000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 243.750,00

.... FONTE: 784 CONV.MESPORTES/CEF GINÁSIO DE ESPORTES

SOMA...............R$ 243.750,00

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220023.2.055000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 45.000,00

.... FONTE: 785 CONV.SEAB - VEÍCULO

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185430022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 250.000,00

.... FONTE: 786 CONV.ÁGUAS PARANÁ – CAMINHÃO COLETA SELETIVA

SOMA......................R$ 295.000,00

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 493.100,00

.... FONTE: 787 CONV.MCIDADES/CEF – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 6.900,00

293 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 390.000,00

.... FONTE: 788 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 438.750,00

.... FONTE: 789 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 542.286,64

.... FONTE: 790 CONV.SEIL/ESTADO – PAV. ASFÁLTICA RURAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 21.250,00

993 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA.....................R$ 1.892.286,64

TOTAL...................R$ 2.431.036,64

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)................................R$ 28.150,00

FONTE: 784 CONV.MESPORTES/CEF – REF. E AMPL. GINÁSIO DE ESPORTES..................R$ 243.750,00

FONTE: 785 CONV.SEAB – VEÍCULO.......................R$ 45.000,00

FONTE: 786 CONV.INSTITUTO ÁGUAS PARANÁ – CAMINHÃO COLETA SELETIVA.................R$ 250.000,00

FONTE: 787 CONV.MCIDADES/CEF – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO..........................R$ 493.100,00

FONTE: 788 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL....................R$ 390.000,00

FONTE: 789 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – PAV. ASF. ESTRADA VICINAL......................R$ 438.750,00

FONTE: 790 CONV.SEIL/GOV. ESTADO – PAV. ASFÁLTICA RURAL........................R$ 542.286,64

SOMA.............................R$ 2.431.036,64

TOTAL.......................R$ 2.431.036,64

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:AD754886