ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 319/2024

Ementa: Altera redação de artigo de lei municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, além dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) O artigo 53 da Lei Municipal nº 98/2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.53 – O Conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

 

Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2024, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de julho de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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