ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Licitação
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO Nº 017/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)
LICITAÇÃO Nº 017/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026
REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026
(Lei Federal nº 14.133/2021)
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
OBJETO: Aquisição de toners, peças e tintas para as Escolas Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos autos do processo supracitado, e:
CONSIDERANDO a constatação de erro material grave e insanável no cadastro dos itens na plataforma BLL Compras após a sessão de lances realizada em 09/04/2026;
CONSIDERANDO que houve a inversão de campos entre "Quantidade" e "Valor Unitário Estimado", além da desordem dos itens em relação ao Termo de Referência do Edital, impossibilitando a adjudicação fiel ao instrumento convocatório;
CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de retificação pontual da fase de lances na plataforma e a necessidade de preservar o interesse público e a isonomia;
CONSIDERANDO que foi devidamente assegurada a abertura de prazo de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa às empresas participantes, nos termos do Art. 165, inciso I, alínea "d" da Lei nº 14.133/2021;
DECIDE:
ANULAR a fase de lances e os atos subsequentes do Pregão Eletrônico nº 009/2026, com fulcro no Art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude dos vícios insanáveis no cadastro do certame.
DATA DA NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO: 14/04/2026.
HOMOLOGAÇÃO: 17/04/2026
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:AD7B253C