ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO Nº 017/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021)

EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO

LICITAÇÃO Nº 017/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026

REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026

(Lei Federal nº 14.133/2021)

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

OBJETO: Aquisição de toners, peças e tintas para as Escolas Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos autos do processo supracitado, e:

CONSIDERANDO a constatação de erro material grave e insanável no cadastro dos itens na plataforma BLL Compras após a sessão de lances realizada em 09/04/2026;

CONSIDERANDO que houve a inversão de campos entre "Quantidade" e "Valor Unitário Estimado", além da desordem dos itens em relação ao Termo de Referência do Edital, impossibilitando a adjudicação fiel ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a impossibilidade técnica de retificação pontual da fase de lances na plataforma e a necessidade de preservar o interesse público e a isonomia;

CONSIDERANDO que foi devidamente assegurada a abertura de prazo de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa às empresas participantes, nos termos do Art. 165, inciso I, alínea "d" da Lei nº 14.133/2021;

DECIDE:

ANULAR a fase de lances e os atos subsequentes do Pregão Eletrônico nº 009/2026, com fulcro no Art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude dos vícios insanáveis no cadastro do certame.

DATA DA NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO: 14/04/2026.

HOMOLOGAÇÃO: 17/04/2026

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO


Publicado por:
Keila Storer Bueno
Código Identificador:AD7B253C