ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 758/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de urgência e perigo público iminente;
II- assistência a emergências em saúde pública;
III- admissão de professor substituto para suprir a falta de professor ocupante de cargo efetivo, decorrente de afastamento, licença ou apoio à execução de programas de pós-graduação/mestrado/doutorado de professores do quadro, mediante convênio ou parceria celebrado pelo Município de Rio Azul;
§ 1º- O número total de professores de que trata o inciso III, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos no Município.
§ 2º- O Poder Executivo disporá através de ato, para efeitos desta Lei, sobre as situações previstas nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, prescindindo de Concurso Público.
§ único- Para as situações de urgência e perigo público iminente, bem como emergências em saúde pública, assim reconhecidas por Decreto, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em simples análise curricular.
Art. 4º- As contratações serão feitas mediante contrato administrativo por prazo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I- Seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2.º, desta Lei;
II- Um ano, nos casos dos incisos III, do art. 2º, desta Lei, podendo ser objeto de prorrogação por mais um ano.
§ único- Sem prejuízo da duração do contrato prevista no inciso II, deste artigo, no caso do inciso III, do art. 2.º, o prazo de execução do contrato poderá ser reduzido de acordo com as necessidades do serviço público.
Art. 5º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ único- Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de professor substituto ou profissionais da saúde, desde que o interessado não ocupe cargo efetivo ou emprego público no Município de Rio Azul.
Art. 7º- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias nos quadros de cargos e salários do Município, e será estabelecida no Edital de Teste Seletivo.
§ único- As contratações temporárias, de que trata esta Lei, são consideradas relações jurídico- administrativas.
Art. 8º- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ único- A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 9º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I- pelo término do prazo contratual;
II- a pedido do contratado;
III- por conveniência administrativa;
IV- pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, sendo consideradas estas as previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis;
V- pela extinção ou conclusão do programa, na hipótese prevista no inciso V, do art. 2º;
VI- na hipótese do contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 (doze) meses, sem justificativa.
§ 1º- A extinção do contrato em razão dos incisos I, II, III e V, acarreta no pagamento ao contratado do saldo de salário, das verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias.
§ 2º- A extinção do contrato em razão do inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
§ 3º- Na extinção do contrato em razão dos incisos IV e VI, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
§ 4º- O pessoal contratado por força da presente Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 10- O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 12- Fica revogada a Lei n.º 04/89, de 13 de abril de 1989.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 29 de dezembro de 2014;
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:AD7F5882