ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1181

LEI Nº 1181/2025.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de Esporte de Bom Jesus do Sul/PR.”

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, o Conselho Municipal de Esporte, de caráter deliberativo, com a finalidade de auxiliar o Departamento de Juventude, Esporte e Lazer na gestão do Fundo Municipal de Esporte a que se refere o art. 2º, bem como, auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

 

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte de Bom Jesus do Sul de natureza orçamentária, financeira e contábil, instituído com a finalidade de gerenciar recursos orçamentários e financeiros, próprios ou vinculados, destinados a promover, apoiar e desenvolver políticas públicas voltadas ao esporte educacional, de participação e rendimento.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 3º. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo de promover, apoiar e desenvolver políticas públicas voltadas ao esporte educacional, de participação e rendimento no Município de Bom Jesus do Sul.

Art. 4º. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

I. Dotações orçamentárias a ele destinado;

II. Transferências provenientes da União, do Estado do Paraná e de outros entes públicos;

III. Contribuições, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV. Receitas provenientes de convênios, contratos, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas;

Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

Seção I

Da Administração do Fundo

Art. 5º. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pelo Departamento de Juventude, Esporte e Lazer, ou outro órgão que venha a substituí-la, responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

 

Seção II

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I. Fomentar a prática esportiva nas escolas e comunidades locais;

II. Apoiar eventos esportivos municipais, intermunicipais, estaduais e regionais;

III. Incentivar a formação e o treinamento de atletas amadores e profissionais;

IV. Adquirir matérias, equipamentos e infraestrutura esportiva para uso coletivo;

Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.

 

Seção III

Prestação de Contas

Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.

Parágrafo único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.

Art. 9º. O departamento responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 10. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.

Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado ao Departamento de Juventude, Esporte e Lazer.

Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 14. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I. Plenário

II. Mesa Diretora

III. Secretaria Executiva

 

Art. 15. Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

 

I. Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de Esporte;

II. Adotar medidas de apoiar iniciativas em favor do incremento da pratica do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III. Fornece, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e a comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Município;

IV. Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

V. Zelar pela memória do esporte;

VI. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII. Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

VIII. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

IX. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

X. Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.

Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 17. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros titulares e suplementes:

I. Dois representantes do Departamento Juventude, Esporte e Lazer;

II. Dois representantes do Jurídico;

III. Dois representantes da Secretaria de Saúde;

IV. Dois representantes da APAE;

V. Dois representantes das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

VI. Dois representantes das Escolas da Rede Estadual de Ensino.

§ 1º Os órgãos e entidades e Sociedade Civil, indicarão seus representantes ao Departamento de Juventude, Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

§4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.

Art. 18. A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.

Art. 19. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 02 anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 20. O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir à semestralmente se necessário, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Art. 21. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) conselheiros.

Art. 22. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Diretor.

Art. 23. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 24. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Departamento de Esporte, responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

Art. 25. No prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 26. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 27. As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento do Departamento de Juventude, Esporte e Lazer, mediante aprovação deste departamento.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a contar no Orçamento do Município.

Art. 29. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Sul – PR, 19 de novembro de 2025.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
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