ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4548/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

Lei Ordinária Nº 4548/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 611.134,26 (seiscentos e onze mil e cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.301.0020.2.126

 

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

 

 

663- 3.3.90.32.00.00

12494

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

442.546,00

 

07.001.10.302.0023.2.154

 

PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NO CISAMUSEP

 

 

789- 3.3.72.39.00.00

1494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

168.588,26

 

Total Suplementação:

611.134,26

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 611.134,26 (seiscentos e onze mil e cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Receita

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.01.01 Fonte: 12494

442.546,00

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.01 Fonte: 1494

168.588,26

Total da Receita:

611.134,26

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (25/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:AD87D815