ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº48/2026
CONTRATO Nº 48/2026
CONTRATO DE REPASSE Nº 962264/2024
OBJETO: Reforma e Adequação do Parque de Rodeio e Reforma do Palco da Praça CONTRATADA: Scandelai Engenharia e Construções Ltda
CNPJ: 16.852.133/0001-26
VALOR CONTRATUAL: R$ 522.400,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) ORDEM DE SERVIÇO: 16/06/2026
DATA DA SUSPENSÃO: 08/09/2026 VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 03/06/2027
Na qualidade de Fiscal da Obra e responsável pelo acompanhamento técnico da execução do Contrato nº 48/2026, a Engenheira Civil Lygia Fernanda Lucier, CREA PR 175306/D, após acompanhamento da execução dos serviços e verificação das condições físicas e financeiras do empreendimento, formaliza, por meio do presente Termo, a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA, a partir de 08 de setembro de 2026, em razão da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, conforme as condições técnicas e administrativas descritas a seguir.
DO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO
O Município celebrou o Contrato nº 48/2026, no valor de R$ 522.400,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), tendo como objeto a Reforma e Adequação do Parque de Rodeio e Reforma do Palco da Praça, com recursos vinculados ao Contrato de Repasse nº 962264/2024.
A execução da obra foi autorizada mediante Ordem de Serviço emitida em 16 de junho de 2026, tendo a empresa contratada iniciado os serviços previstos nos documentos técnicos integrantes da contratação.
Durante o período inicial de execução, foram realizados e aferidos os serviços correspondentes à Medição nº 01, no valor de R$ 36.837,84 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 7,05% do valor contratado.
A referida medição foi paga com recursos provenientes da contrapartida municipal, não tendo ocorrido, até a presente data, o correspondente repasse dos recursos financeiros pela Concedente.
Após a realização da Medição nº 01, a contratada deu continuidade à execução dos serviços, tendo sido executados outros serviços previstos no contrato.
DA SITUAÇÃO FÍSICA DA OBRA
Na data da presente suspensão, a obra apresenta execução física superior àquela registrada na Medição nº 01, uma vez que foram realizados serviços posteriormente à referida medição.
Entretanto, os serviços executados após a Medição nº 01 ainda não foram objeto de nova medição, tendo em vista que, na data da suspensão, não havia sido atingida a totalidade prevista para a respectiva etapa do cronograma físico-financeiro, necessária ao fechamento e à aferição da etapa para fins de medição.
Dessa forma, o percentual de 7,05% corresponde ao último percentual formalmente medido, não representando necessariamente o percentual físico efetivamente executado na data da suspensão.
Os serviços realizados posteriormente à primeira medição deverão permanecer registrados no acompanhamento da obra e ser considerados na próxima oportunidade de medição, após a retomada dos serviços e mediante nova vistoria e aferição pela fiscalização.
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
A execução da obra está vinculada aos recursos financeiros previstos no Contrato de Repasse nº 962264/2024, além da contrapartida municipal estabelecida para o empreendimento.
Até a presente data, não houve a liberação dos recursos financeiros pela Concedente necessários à continuidade do fluxo financeiro previsto para a execução da obra.
Para possibilitar o início e o prosseguimento inicial dos serviços, a Administração utilizou recursos provenientes da contrapartida municipal, com os quais foi efetuado o pagamento da Medição nº 01, no valor de R$ 36.837,84, correspondente a 7,05% do valor contratado.
Entretanto, diante da ausência de repasse dos recursos pela Concedente, a continuidade da execução mediante utilização exclusiva de recursos municipais fica comprometida, não havendo, neste momento, condições financeiras adequadas para assegurar a continuidade regular das etapas subsequentes.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A SUSPENSÃO
A partir do acompanhamento da execução, esta Fiscalização verifica que a obra foi efetivamente iniciada e apresenta serviços executados e aferidos, além de serviços realizados posteriormente à última medição.
Entretanto, a ausência de repasse dos recursos financeiros pela Concedente compromete o fluxo financeiro necessário à continuidade da obra.
Considerando as características dos serviços contratados e a necessidade de disponibilidade de recursos para aquisição e fornecimento de materiais, mobilização e manutenção de mão de obra, equipamentos, transporte e demais insumos necessários ao desenvolvimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro, não se mostra tecnicamente recomendável a continuidade das frentes de serviço sem a correspondente regularização dos recursos financeiros.
A continuidade da execução nessas condições poderia provocar descontinuidade das etapas, dificuldades de abastecimento de materiais e comprometimento do planejamento físico-financeiro da obra.
Diante disso, esta Fiscalização entende necessária a suspensão temporária da execução da obra até que sejam restabelecidas as condições financeiras necessárias para o regular prosseguimento dos serviços.
Registra-se que a situação que motiva a presente suspensão não decorre de atraso injustificado, deficiência técnica ou qualquer outra ocorrência atribuível à contratada, mas da ausência de repasse dos recursos financeiros pela Concedente.
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Diante do exposto, fica formalizada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA a partir de 08 de setembro de 2026.
A partir dessa data, ficam suspensas as atividades de execução previstas no contrato, ressalvadas as providências necessárias à segurança, conservação, proteção e preservação dos serviços já executados, bem como aquelas eventualmente determinadas pela fiscalização.
A contratada deverá adotar as medidas necessárias para preservar os serviços executados, os materiais eventualmente existentes no local e as condições de segurança do canteiro durante todo o período de suspensão.
DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA
Em decorrência da suspensão da execução da obra, ficam igualmente suspensos, a partir de 08 de setembro de 2026, o prazo de execução dos serviços e o prazo de vigência do Contrato nº 48/2026.
O prazo de vigência contratual originalmente estabelecido até 03 de junho de 2027 permanecerá suspenso durante todo o período em que perdurar a suspensão formalizada por este Termo.
Assim, o período compreendido entre 08/09/2026 e a data efetiva de retomada da obra não será computado para fins de contagem dos prazos contratuais, permanecendo preservado o saldo de prazo existente na data da suspensão.
Por ocasião da retomada, deverá ser registrado o período total de suspensão e realizada a correspondente atualização do cronograma físico-financeiro, do prazo de execução e da data de término da vigência contratual, considerando o período efetivamente suspenso.
DA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA OBRA
Durante o período de suspensão, deverão ser adotadas todas as providências necessárias à preservação dos serviços executados e à segurança do local.
– a adequada sinalização e isolamento das áreas de intervenção;
– condições seguras de circulação de pessoas e acesso ao local;
– a proteção de materiais e equipamentos eventualmente existentes na obra;
– medidas para evitar danos ou deterioração dos serviços executados;
– demais providências necessárias à conservação da obra durante o período de suspensão.
DO REGISTRO FOTOGRÁFICO
O registro fotográfico atualizado da situação da obra na data da suspensão deverá ser anexado ao processo administrativo e servirá como referência para a fiscalização durante a retomada dos serviços.
DA RETOMADA E DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
A retomada da obra ficará condicionada à regularização dos repasses financeiros pela Concedente e à existência das condições necessárias para o regular prosseguimento dos serviços.
Antes do reinício efetivo das atividades, deverá ser formalizado o respectivo Termo de Retomada da Obra.
Na retomada, a fiscalização deverá realizar vistoria técnica para verificar a situação dos serviços executados anteriormente à suspensão, inclusive aqueles realizados após a Medição nº 01 e ainda não medidos.
Após a verificação da quantidade e da qualidade dos serviços, e estando atendidas as condições técnicas e contratuais para medição, os serviços executados e ainda não medidos poderão ser incluídos na medição subsequente, observados os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis.
DO REGISTRO DA SITUAÇÃO NA DATA DA SUSPENSÃO
Para fins de controle e acompanhamento, fica estabelecido como referência para a presente suspensão:
Última medição realizada: Medição nº 01 Valor da Medição nº 01: R$ 36.837,84 Percentual da última medição: 7,05%
Forma de pagamento: recursos da contrapartida municipal Repasse da Concedente: não realizado até a data da suspensão
Serviços posteriores à Medição nº 01: executados e ainda não medidos
Motivo da não realização de nova medição: etapa ainda não concluída em sua totalidade Data da suspensão: 08/09/2026
O percentual físico efetivamente executado na data da suspensão deverá ser aferido pela fiscalização quando da retomada, considerando os serviços efetivamente realizados e ainda não medidos.
Considerando o acompanhamento técnico realizado, a execução da obra, a realização da Medição nº 01 no valor de R$ 36.837,84, correspondente a 7,05% do valor contratado, seu pagamento com recursos da contrapartida municipal, a ausência de repasse dos recursos pela Concedente e a existência de serviços adicionais executados posteriormente à primeira medição, ainda não medidos em razão de não ter sido concluída a totalidade da etapa correspondente, esta Fiscalização entende que não estão reunidas, neste momento, as condições financeiras necessárias para a continuidade regular da execução da obra.
Dessa forma, esta Fiscalização manifesta-se pela suspensão temporária da execução da obra a partir de 08 de setembro de 2026, ficando igualmente suspensos, durante o período de paralisação, os prazos de execução e de vigência do Contrato nº 48/2026.
Registra-se que a presente suspensão decorre da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, não sendo motivada por inadimplemento, atraso injustificado ou deficiência técnica atribuível à contratada.
Os serviços executados após a Medição nº 01 e ainda não medidos deverão permanecer devidamente registrados e ser posteriormente vistoriados e aferidos pela fiscalização, para fins de medição, desde que atendidas as condições técnicas e contratuais pertinentes.
A suspensão possui caráter temporário e deverá permanecer vigente até que sejam restabelecidas as condições financeiras necessárias à continuidade da execução.
E, para que produza os efeitos administrativos necessários, é emitido o presente Termo de Suspensão Temporária da Execução da Obra, devendo o documento ser juntado ao processo administrativo do Contrato nº 48/2026, juntamente com o registro fotográfico e demais documentos pertinentes ao acompanhamento da obra.
Lobato, 08 de setembro de 2026.
LYGIA FERNANDA
Assinado de forma digital por LYGIA FERNANDA
LUCIER:10368LUCIER:10368211967
211967
Dados: 2026.09.09
08:59:24 -03'00'
LYGIA FERNANDA LUCIER
Engenheira Civil – CREA PR 175306/D
Fiscal da Obra
RODOLFO LUIZ FAVERO
Assinado de forma digital por RODOLFO LUIZ FAVERO SCANDELAI:04944924909
SCANDELAI:04944924909Dados: 2026.09.09 09:11:55 -03'00'
RODOLFO LUIZ FAVERO SCANDELAI
Engenheiro Civil – CREA SP 5062952989/D
Responsável Técnico da Contratada
MILTON KASUYUKI
Assinado de forma digital por MILTON KASUYUKI
INOUE:497443219 INOUE:49744321920
20
Dados: 2026.09.09 09:39:41
-03'00'
Milton Kasuyuki Inoue
Publicado por:
Lucimara ap Riquena Medeiros de Almeida
Código Identificador:AD8812CE