ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.212, DE 01 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 1.212, DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

Altera a Lei 751, de 16 de fevereiro de 2009, estabelecendo a possibilidade de contratação de estagiário de nível superior que esteja cursando pós-graduação.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluindo os incisos VI e VII no art. 1º da Lei 751, de 16 de fevereiro de 2009, que passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

VI – Os estagiários estudantes de nível superior, que cursem pós-graduação, cumprirão carga horária semanal de trinta (30) horas, perceberão a título de bolsa-auxílio mensal o valor de R$ 1.980,25 (um mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), e auxílio mensal transporte no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

VII – As vagas de estagiários referidos no inc. VI são em número de cinco (cinco).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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