ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5244, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NA RESPECTIVA FONTE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.864.081,33 (dois milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitenta e um reais e trinta e três centavos) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS
PROJETO/ATIV 2.016 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
507 |
3.3.67.83.00 |
DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP |
1.452.786,23 |
|
507 |
4.5.90.84.00 |
PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS, ORGANISMOS OU ENTIDADES ASSEMELHADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS |
1.411.295,10 |
|
TOTAL CRÉDITO |
2.864.081,33 |
||
Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de superavit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 4995/21 Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 5158/24 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5178/24 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de outubro de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:AD891F77