ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1371/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no município de Mandirituba o “Programa Wi-Fi Comunitário”.
§ 1º – O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parceiras público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas localizadas no Centro, Queimados e Areia Branca dos Assis.
§ 2º – O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§ 3º – A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas referidas praças públicas municipais será gratuita.
§ 4º – Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do “Programa Wi-Fi Comunitário” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O “Programa Wi-Fi Comunitário” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como
ferramenta educacional, extensivo para acesso notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através do sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e freqüentadores, por meio de placas informativas fixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do “Programa Wi-Fi Comunitário", sendo necessário fazer cadastro para usar o Wi-Fi.
Art. 5º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para a implementação do “Programa Wi-Fi Comunitário”.
Parágrafo Único – A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos, poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja destinado a concretização do programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 16 de abril 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:AD8EB8E4