ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
LICITAÇÕES
LICITAÇÕES - EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 460/2022 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 25/2022
O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, a ora denominada CONTRATADA, FISIOCLINICA SANTA CLARA LTDA, inscrita CNPJ/MF n° 03.868.108/0001-99, sediada na Rua Prefeito Carlos Marcondes, nº 25, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representada pelo(a) Sr(a) PAULA ANDRESSA DE OLIVEIRA CARDOSO, portadora do RG: 13.077.607-8 e do CPF: 093.285.319-69, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº25/2022, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 460/2022, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para prestar serviços ao SUS, na área de FISIOTERAPIA, aos usuários atendidos pela Rede Municipal de Saúde para atendimento no Município de Terra Boa e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 460/2022 até 31 de outubro de 2027, com base no art. 57, da Lei 8666/93.
Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA
As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.
Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.
Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro de 2026.
VALTER PERES
Contratante
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL
Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:AD8EB90F